sexta-feira, 9 de julho de 2010

Municipalização de Serviços a Adolescentes em cumprimento de Medidas Sócio-educativas

O Município de Apodi assinou, no dia 27 de junho, o termo de aceite da municipalização dos serviços de orientação e acompanhamento a Adolescentes em Cumprimento de Medida Sócio-Educativa de Liberdade Assistida(LA) E Prestação de Serviços Comunitários(PSC). Estas medidas estão previstas no ESTATUTO DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE, e sua operacionalização deve se referenciar numa ação educativa, embasada na concepção de que o adolescente é sujeito de direitos e pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, que necessita de referência, apoio e desenvolvimento. Os serviços serão executados no CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Município, pela equipe multidisciplinar,que deverá desenvolver ações de acordo com as medidas previstas.
A medida de liberdade assistida implica em concessões de liberdade sob condições, é executada em meio aberto,porém com caracteristica de restrição de liberdade, mantendo o adolescente em seu meio familiar e comunitário, acompanhado de serviço de orientação e acompanhamento social.A medida de Prestação de Serviços Comunitários consisite na realização, pelo adolescente, de serviços comunitários gratuitos e de interesse geral, por seis meses, com jornada semanal de oito horas, junto a organizações governamentais e não governamentais da rede socioassistencial, escolas, hospitais e estabelecimentos congêneres. Os serviços serão prestados gratuitamente e tem caráter de responsbilização do adolescente pelo processo de aprendizagem e não pela culpabilização, tem caráter pedagógico e socializante não podendo prejudicar à frequencia escolar e a jornada de trabalho. O acompanhamento social ao adolescente pela equipe técnica e orientadores deve ser sistemático, com frequencia mínima semanal, para acompanhamento do plano de trabalho.
A assunção municipal dos serviços reforça o compromisso e co-responsabilização com o público infanto-juvenil, na perspectiva de garantia de direitos.

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